Tabelas Práticas - CMS Contabilidade Governamental e Comercial

O IPTU é um imposto de competência municipal, e segundo a PEC 45/2019 as alíquotas poderão ser estabelecidas por Lei Municipal, desde que não ultrapasse a inflação, sendo diferente da forma de tributação atual, a qual é estabelecida com base no valor, uso e localização do imóvel.